Termos de uso
Em resumo: a Mesa Jurídica é um sistema jurídico configurado para cada empresa contratante. Ele organiza informações públicas de processos e os dados que a empresa envia, não presta serviço de advocacia e não protocola nada nos tribunais.
- Quem somos
- O que é a Mesa Jurídica
- O que a Mesa Jurídica não é
- Evolução do sistema
- Fontes e exatidão das informações
- Acesso e responsabilidades de quem usa
- Aviso de confidencialidade
- Propriedade intelectual
- Limitação de responsabilidade
- Contratação
- Alterações destes termos
- Lei aplicável e foro
1. Quem somos
A Mesa Jurídica é oferecida por NAYARA MARQUES DESIGN LTDA, CNPJ 33.298.069/0001-00, com sede em Itapema/SC (“Mesa Jurídica”, “nós”). Contato: contato@mesajuridica.com.br.
2. O que é a Mesa Jurídica
Um sistema jurídico montado a partir de módulos e configurado para a operação de cada empresa contratante. A partir dos CNPJs informados pela empresa, ela reúne processos e intimações de fontes públicas dos tribunais e de provedores de dados jurídicos contratados, lê informações como audiências, prazos e valores, e ajuda a distribuir e acompanhar o trabalho entre a equipe interna e os escritórios.
3. O que a Mesa Jurídica não é
- Não presta serviços de advocacia nem consultoria jurídica, e não substitui a análise de um advogado.
- Não protocola petições, não acessa sistemas dos tribunais com certificado digital e não pratica atos processuais.
- As decisões sobre cada processo são da empresa e dos advogados que a representam.
4. Evolução do sistema
O sistema evolui com o uso: funções podem mudar ou ser acrescentadas. Mudanças que afetem o uso contratado são avisadas com antecedência razoável.
5. Fontes e exatidão das informações
As informações vêm do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), da base DataJud do Conselho Nacional de Justiça, de provedores de dados jurídicos contratados e dos arquivos enviados pela empresa. Essas fontes podem ter atrasos, lacunas ou erros. A Mesa mostra a fonte e a data das informações e marca como estimado o valor que não veio de uma fonte. Confira sempre no tribunal antes de agir sobre um prazo.
6. Acesso e responsabilidades de quem usa
- O acesso é pessoal. Cada empresa contratante tem o seu próprio ambiente; cada pessoa da equipe entra com o próprio e-mail e vê o que o papel dela permite.
- A empresa garante que tem base legal para enviar os dados que envia (por exemplo, a planilha de provisões).
- Não é permitido usar a Mesa para fins ilícitos, para tentar acessar dados de outras empresas ou para extrair dados em massa fora do uso contratado.
7. Aviso de confidencialidade
Tudo o que a empresa envia para o diagnóstico ou para o uso da Mesa (CNPJs, planilhas, relatórios e resultados) é tratado como confidencial. Usamos essas informações apenas para prestar o serviço contratado e não as divulgamos a terceiros, exceto aos provedores necessários para operar a Mesa, sob o mesmo dever de sigilo, ou quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
Antes de começar, um termo curto define quais dados entram, quem da sua equipe acessa e por quanto tempo ficam guardados. A empresa pode pedir a exportação ou a exclusão de tudo a qualquer momento. Um acordo de confidencialidade (NDA) específico está disponível a pedido.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o desenho da Mesa Jurídica pertencem a NAYARA MARQUES DESIGN LTDA. Os dados da empresa continuam sendo da empresa, e os relatórios gerados para ela podem ser usados livremente por ela.
9. Limitação de responsabilidade
A Mesa Jurídica organiza informações para apoiar decisões; ela não garante que todos os processos ou valores estejam completos ou atualizados. Não respondemos por decisões tomadas apenas com base nas informações da Mesa sem conferência nas fontes oficiais.
Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela empresa à Mesa Jurídica nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. Esse limite não se aplica a dano causado com dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir a limitação, respeitados o Código Civil e, se aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.
10. Contratação
O diagnóstico do contencioso e a assinatura são contratados por proposta ou contrato próprio, que prevalece sobre estes termos no que for específico (escopo, prazo, preço e condições).
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão comunicadas às empresas clientes por e-mail.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itapema/SC, salvo regra legal em contrário.